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PLO 3/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPEVA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 16/2026, Data Protocolo:
04/02/2026 -
Horário: 10:29:36
Autor:
TENENTE FRADIK
Localização Atual: Assessoria Jurídica - AJ
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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