Lei Complementar-PEM nº 82, de 17 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2023
Data
17/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/04/2023
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE - CRIAÇÃO - ESTRUTURAÇÃO - GUARDA - MUNICIPAL - MUNICÍPIO - ITAPEVA.
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica