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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária-PEM nº 1.712, de 14 de agosto de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
272
lei_1712_-_2025.docx
