Lei Complementar-PEM nº 107, de 10 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
107
Ano
2025
Data
10/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2025
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 01 DE AGOSTO DE 2017.
Indexação
CONSELHO TUTELAR - CMDCA - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Observação
Assuntos
- CMDCA - CONSELHO TUTELAR - CRIANÇA E ADOLESCENTE
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica