Lei Complementar-PMI nº 6, de 29 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Itapeva - MG - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6
Ano
2006
Data
29/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Itapeva (Lei 529/94) e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica