Autorias (Lei Ordinária-PMI nº 529, de 27 de dezembro de 1994)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JOSÉ PAULA DE MORAES - PREFEITO | Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| JOSÉ PAULA DE MORAES - PREFEITO | Poder Executivo | Não |