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Lei Complementar-PMI nº 51, de 16 de dezembro de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Itapeva - MG - PMI

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

51

Ano

2019

Data

16/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA A LEI Nº 653, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 10 DE ABRIL DE 2012 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária-PMI nº 653, de 12 de novembro de 1999
    Altera o(a)  Lei Complementar-PMI nº 19, de 10 de abril de 2012
    Altera o(a)  Lei Complementar-PMI nº 20, de 10 de abril de 2012
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI