Lei Ordinária-PMI nº 1.406, de 20 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Itapeva - MG - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1406
Ano
2017
Data
20/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA A ALÍNEA A AO INCISO I DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.035 DE 07 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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