Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/222/lc_80-2023_-_texto_consolidado_ate_06.11.2024.docx da norma Lei Complementar-PEM nº 80, de 31 de março de 2023 (Lei Complementar-PEM nº 80, de 31 de março de 2023)
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Assunto do Anexo
LC 80 -2023 - Texto consolidado com alterações até 06.11.2024
Norma Juridica
Lei Complementar-PEM nº 80, de 31 de março de 2023