Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-PEM nº 80, de 31 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 111 | lei_compl._80_-_2023.docx | |
| 222 | lc_80-2023_-_texto_consolidado_ate_06.11.2024.docx |
LC 80 -2023 - Texto consolidado com alterações até 06.11.2024
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| 223 | lc_80-2023_-_texto_consolidado_ate_06.11.2024.pdf |
LC 80-2023 - Texto consolidado com alterações até 06.11.2024
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