Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/281/lc_34-20217_-_cmdca_-_consolidada_ate_10.11.2025.pdf da norma Lei Complementar-PMI nº 34, de 01 de agosto de 2017 (Lei Complementar-PMI nº 34, de 01 de agosto de 2017)
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Assunto do Anexo
LC 34-2017 - Texto consolidado com alterações até 10.11.2025.
Norma Juridica
Lei Complementar-PMI nº 34, de 01 de agosto de 2017