Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-PMI nº 34, de 01 de agosto de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 281 | lc_34-20217_-_cmdca_-_consolidada_ate_10.11.2025.pdf |
LC 34-2017 - Texto consolidado com alterações até 10.11.2025.
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| 282 | lc_34-20217_-_cmdca_-_consolidada_ate_10.11.2025.docx |
LC 34-2017 - Texto consolidado com alterações até 10.11.2025
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