1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Turno: Único
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 378
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO - MORADIA AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS OU OUTRO PROGRAMA QUE VIER A SUBSTITUÍ - LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluído na Ordem do Dia, em turno único, após aprovação unânime do Requerimento de Urgência Especial n. 38/2023, também em turno único, por unanimidade.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Turno: Único
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 381
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ALTERA O INC. I DO ART. 2º DA LEI Nº 1617, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Obs.: Incluído na Ordem do Dia, em turno único, após aprovação unânime do Requerimento de Urgência Especial n.º 41/2023, também em turno único, por unanimidade.
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Aprovado por Unanimidade
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