Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Protocolo: 55
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/03/2024 - Incluído o Projeto em 1º Turno.
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Aprovado por Unanimidade Aprovado o projeto em 1º Turno. |