1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 118
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INSTITUI E DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: Incluída a Subemenda Modificativa n.° 001 à Emenda Modificativa n.° 001, em 2º turno.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovada a Subemenda Modificativa n.º 001 à Emenda Modificativa n.º 001, em 2º turno.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 249
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “APROVA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001 ao Substitutivo Global n.º 001, em 2º turno.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovada a Emenda Modificativa n.º01 ao substitutivo Global n.º 001, em 2º turno.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Turno: Segundo
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 40
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017,36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022 E 76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 004 ao Substitutivo Global n.º 001, em 2º turno.
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Retirado de Pauta
Obs.: Retirado de pauta a Emenda Modificativa n.º004, a pedido do senhor Presidente e aprovação unânime do Plenário.
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