2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Turno: Único
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 40
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017,36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022 E 76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluído o pedido do autor para retirada de pauta e arquivamento definitivo do projeto.
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Retirado de Pauta
Obs.: Aprovado por 5 votos a 3 o pedido do Autor para retirada definitiva de pauta. Foram contrários a retirada de pauta os Vereadores Alex Samuel Messias Borges, Fradik Alves de Souza e Ivonete Almeida de Barros Marcelino.
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