2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 79
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022, 76/2023 E 109/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º01, em 2º turno.
|
Matéria não votada
|
