1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 116
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REGULAMENTA A CONCESSÇÃO DE ADICIONAL PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º001, em segundo turno
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 181
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ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em segundo turno.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 185
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ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em segundo turno.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 204
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ALTERA A LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em segundo turno.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 205
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em segundo turno.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 208
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em segundo turno.
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 206
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ALTERA A LEI 652 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em segundo turno.
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 213
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CONCEDE AUMENTO REAL AO VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em segundo turno.
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Aprovado por Unanimidade
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