REQUERIMENTO N.º 31 / 2023 - ALEXANDRE SABINO BRAGA e DEVANIL LAURINDO DE SILVA, Vereadores em regular exercício de seus mandatos, respeitosamente, vem à presença desse Plenário, requerer seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que este preste as seguintes informações à Câmara Municipal: 1. Relatório contendo quantidade e identificação de imóveis alugados pelo Município de Itapeva, contendo endereço completo, nome do locador, valor e prazo da locação, bem como qual órgão/departamento/secretaria ou setor que está utilizando o referido imóvel; 2. Documentos comprobatórios das informações referidas no item 1 acima, consistentes em contratos de locação e aditivos, que informem o número do processo licitatório de origem. Nestes termos, Pede deferimento.
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Aprovado em turno único, por 5 (cinco) votos a 2 (dois). Votos contrários dos Vereadores Toni Sandro de Lima e José Ronaldo Pereira.
REQUERIMENTO N.º 32 / 2023 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 34 / 2023, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”, bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, pede deferimento.
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade, em único turno.
