Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

Incluído em turno único, após aprovação unânime do Requerimento de Urgência Especial n.º 32/2023.

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA ORGANIZACIONAL Nº 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.