Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 em 19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluído em turno único, após aprovação unânime do Requerimento de Urgência Especial n.º 32/2023.