Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS DESTINADAS A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Incluída a Emenda Modificativa n.º 001 e o projeto em turno único após aprovação do Requerimento de Urgência Especial n.º 20/2023.