Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 em 13ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluído o Substitutivo Global n.º 001, em turno único, após aprovação unânime do Requerimento de Urgência Especial n. 20/2024, na mesma Sessão.