Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
INSTITUI E DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluído na Ordem do Dia em turno único, após aprovação do Requerimento de Urgência Especial n.º 32/2025.