Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 4ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022, 76/2023 E 109/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluído o Substitutivo Global n.º01, em 2º turno.