REQUERIMENTO N.º 31 / 2025 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da moralidade e transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva/MG, solicitando as seguintes informações oficiais e documentadas: 1. Requer informações e os motivos pelos quais um imóvel locado pela Prefeitura Municipal de Itapeva para fins NÃO RESIDENCIAIS, situado à Rua Lopes Toledo, nº 39 – Centro, para abrigar as dependências do CENTRO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO SETOR SOCIAL encontra-se fechado sem a devida utilização desde a data de sua locação em 02/12/2024, com pagamento mensal de R$1.800,00, perfazendo um total gasto de R$16.200,00 até presente data; 2. Requer informações por quais motivos o Centro de Atendimento de Média Complexidade não foi de fato estabelecido em Itapeva. 3. Requer, outrossim, que seja informado quantos imóveis são locados atualmente pelo Município, indicando locais (endereço completo), destinação e valor mensal do aluguel, bem como o nome do locador. Requer, ainda, que o Plenário aprove para que as informações sejam prestadas no prazo máximo de (10) dez dias úteis após protocolo deste Requerimento no Poder Executivo. Nestes termos, pede deferimento.
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Requerimento n.º 31/2025 aprovado por unanimidade, em único turno.
