Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
31/07/2025
Número do Protocolo
242
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
12
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
31/07/2025
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PISO SALARIAL - REMUNERAÇÃO - VENCIMENTOS - SALÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMINAS LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2025.
Observação
Norma Jurídica Relacionada