Lei Complementar-PEM nº 106, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
106
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2025
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PISO SALARIAL - REMUNERAÇÃO - VENCIMENTOS - SALÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMINAS LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2025.
Observação
Assuntos
- Saúde
- Servidores
- Vencimentos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica