Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
39
Data de Apresentação
05/12/2025
Número do Protocolo
376
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
39
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
05/12/2025
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO EXCLUSIVO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITAPEVA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA - PODER - EXECUTIVO - CESSÃO - VEÍCULO - PATRIMÔNIO - POLÍCIA - CIVIL - ESTADO - DELEGACIA - ITAPEVA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada