Resumo (20ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INDICAÇÃO N.º 037 / 2025 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS MARCELINO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo a criação do cargo de ORIENTADOR SOCIAL, com atuação prioritária na ABORDAGEM SOCIAL, bem como a contratação de Coordenação exclusiva para a Proteção Social Especial de Média Complexidade. A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Res. CNAS 109/2009) estabelece a Abordagem Social como serviço essencial da Média Complexidade, responsável pela busca ativa e atendimento a pessoas em situação de risco, vulnerabilidade ou violação de direitos em espaços públicos. Para que o serviço funcione de forma qualificada e conforme as normas do SUAS, é indispensável a presença do Orientador Social, profissional reconhecido pela NOB-RH/SUAS como integrante da equipe que realiza: a) identificação de situações de risco e violação de direitos; b) abordagem humanizada em vias  c) encaminhamentos à rede de proteção (CRAS, CREAS, Saúde, Conselho Tutelar); d) apoio ao PAEFI e às Medidas Socioeducativas; e) registros e acompanhamento dos casos. Além disso, a crescente demanda exige Coordenação exclusiva da Média Complexidade, garantindo organização do serviço, articulação com o Ministério Público, Judiciário e rede intersetorial. A ausência desses profissionais compromete a oferta do serviço, causa sobrecarga às equipes e pode gerar apontamentos dos órgãos de controle. Diante do exposto, INDICO: 1. A criação do cargo de Orientador Social, com lotação prioritária na Abordagem Social; 2. A contratação de Coordenação exclusiva da Média Complexidade, responsável pelo PAEFI e Medidas Socioeducativas; 3. A inclusão destes cargos no organograma municipal e no quadro de pessoal da Assistência Social. É o que tem a indicar.

REQUERIMENTO N.º 36 / 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 38 / 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.170.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E SETENTA MIL REAIS)”,  bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede deferimento.

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO. Requerimento n.º 36/2025, aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO N.º 37 / 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 37 / 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.931.666,66 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS)”,  bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede deferimento.

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO. Requerimento n.º 37/2025, aprovado por unanimidade.