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PLO 8/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 21/2022, Data Protocolo:
22/02/2022 -
Horário: 10:50:39
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2022
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PEM nº 1.588, de 23 de junho de 2022
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