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PLO 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI E DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 290/2025, Data Protocolo:
25/08/2025 -
Horário: 16:25:24
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 292/2025, Data Protocolo:
25/08/2025 -
Horário: 16:31:27
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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