Lei Ordinária-PEM nº 1.725, de 05 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1725
Ano
2026
Data
05/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/01/2026
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA REGULARIZE SUA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO DO SOLO - REGULARIZAÇÃO - OBRAS - CONTRUÇÕES IRREGULARES - CONSTRUÇÃO - OCUPAÇÃO LOTEAMENTOS - LOTES - TERRENOS;
Observação
Assuntos
- Parcelamento do Solo - Loteamento
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Anexos Norma Jurídica