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PLC 2/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 35/2026, Data Protocolo:
10/02/2026 -
Horário: 16:07:31
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Assessoria Jurídica - AJ
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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