Lei Complementar-PEM nº 76, de 14 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2023
Data
14/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/02/2023
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PEM nº 109, de 05 de janeiro de 2026
Anexos Norma Jurídica