Lei Ordinária-PEM nº 1.702, de 12 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1702
Ano
2025
Data
12/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2025
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS PARA CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL.
Indexação
CESSÃO DE USO - COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - IMÓVEL - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE - BAIRRO PÔR-DO-SOL
Observação
Assuntos
- Cessão e Concessão de Uso
- Infraestrutura
- MEIO AMBIENTE
- Parcelamento do Solo - Loteamento
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Anexos Norma Jurídica