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PLC 11/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE APROVA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Protocolo: 202/2025, Data Protocolo:
12/06/2025 -
Horário: 15:48:29
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2025
Autor(es):
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLC 13/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 291/2025, Data Protocolo:
25/08/2025 -
Horário: 16:27:20
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI E DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 290/2025, Data Protocolo:
25/08/2025 -
Horário: 16:25:24
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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