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PLC 10/2024 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “APROVA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 17 de Dezembro de 2024
Protocolo: 249/2024, Data Protocolo: 17/12/2024 - Horário: 10:53:32
Autor:  DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - Arq
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação:  16 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025  Data Anexação: 15 de Julho de 2025 Autor(es):  DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Documentos Acessórios: 8
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar-PEM nº 105, de 12 de setembro de 2025